Mapas Mentais - Tribunais - LINDB - "VACATIO LEGIS" Mais um esqueminha dessa lei maravilhosa que eu amo! Lembrem-se, nada de 90 dias para leis internacionais! O prazo é de 3 meses
Esquema - Vigência - Esquema – Início e Cessação de Vigência Passos de resolução Nota: resolver - Studocu
Art. 1° - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Vacatio Legis - YouTube