Mapas Mentais - Tribunais - LINDB - "VACATIO LEGIS" Mais um esqueminha dessa lei maravilhosa que eu amo! Lembrem-se, nada de 90 dias para leis internacionais! O prazo é de 3 meses
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LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - MATERIAL 01 (ESTUDO E REVISÃO) - Introdução ao Direito I
Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Você sabe o que é vacatio legis, hein? Termo em latim, que significa vacância da lei. É o prazo legal que o cumprimento de uma lei
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